A arrematação ou adjudicação, autorizada por este Juízo, far-se-á da seguinte forma, pagamento inicial (e imediato) de 30% (trinta por cento) do valor lançado, com a complementação no prazo de 15 (quinze) dias. Sendo pagamento efetuado em cheque, o depósito será efetuado em até o dia seguinte ao leilão efetuado, à disposição do juízo (art. 892, caput, do CPC/2015), 5% de comissão do leiloeiro no ato deverá ser pago diretamente a ele, caso após os inícios dos trabalhos do leiloeiro ocorra remição ou qualquer ato por conta do devedor ou credor que obste a consumação da alienação em hasta pública, caberá o pagamento de comissão no equivalente a 2,5% (dois e meio por cento) do valor da avaliação por quem der a causa (no caso de acordo, tal valor será pro rata), sem prejuízo da reposição das despesas empregadas para a realização das praças e 1% de custas de cartório até o máximo permitido por lei, será paga pelo arrematante. A venda se dará LIVRE E DESEMBARAÇADA, com sub-rogação dos valores das dívidas, em especiais as tributárias, na forma do art. 908, do CPC: os que recaem sobre o bem, inclusive de natureza de propter REM, sub-rogam-se sobre o preço, observada a ordem de preferência, atendendo-se ainda ao que consta no artigo 130, parágrafo único, do CTN.
JUÍZO DE DIREITO DA 46ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE LEILÃO e INTIMAÇÃO com prazo de 05 (cinco) dias, extraído dos autos da Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL que BANCO BRASCAN S/A move em face de DECTA ENGENHARIA LTDA E RAIMUNDO FRANCISCO LOBÃO MELO, na forma abaixo. Processo nº 0149817-87.2010.8.19.0001. O Dr. LEONARDO RODRIGUES DA SILVA PICANSO, JUIZ DE DIREITO TITULAR na 46ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, FAZ SABER, por este Edital com prazo de 05 dias, que no dia 05 (cinco) de julho de 2016, a partir das 14:40 horas será levado a Público Leilão, pelo Leiloeiro Público LEONARDO SCHULMANN, com escritório na Travessa do Paço, nº 23 – sala 812 – Centro, CEP.: 20010-170, leilão este que se realizará no Átrio do Fórum da Comarca da Capital à Avenida Erasmo Braga, 115 – Hall dos Elevadores – Andar Térreo – Centro – Rio de Janeiro / RJ, os bens penhorados á fls. 204, 205 e 206 em 03/04/2012 e avaliado as fls. 233, 250 e 292/295, descrito como segue: LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA: (01) IMÓVEL:Loja C, situada na Rua 28 de Setembro n° 86 – Andaraí. A LOJA: Construção moderna, não residencial com área edificada de 39m2, de frente, revestida externamente por argamassa com pintura. Divide-se em amplo salão com banheiro, que avalio em R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais) em 29 de outubro de 2012. Podendo ser a avaliação atualizada em UFIR 2016 para R$ 230.925,85 (duzentos e trinta mil, novecentos e vinte e cinco reais e oitenta e cinco centavos), no momento do Leilão. (02) IMÓVEL: Apartamento n° 101, do bloco III, Edifício denominado “Varanda da Vila”, situado na Avenida 28 de setembro, n° 86, na Tijuca. O EDIFÍCIO: Construção antiga, ocupação residencial, com 05 pavimentos contendo 06 apartamentos por andar. Hall social com piso cerâmica, porta de vidro temperado e portão de ferro. É servido por playground, salão de festas, elevador e garagem no pavimento de acesso. O APARTAMENTO: De fundos, situado no 1º pavimento, com área de 130m2, que avalio em R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais) em 03 de dezembro de 2012. Podendo ser a avaliação atualizada em UFIR 2016 para R$ 857.724,60 (oitocentos e cinqüenta e sete mil, setecentos e vinte e quatro reais e sessenta centavos), no momento do Leilão. (03) O IMÓVEL: Apartamento de n° 806 do Edifício denominado “Vivendas de Botafogo” situado à Rua Visconde de Silva n° 33 – Botafogo/RJ, com direito a duas vagas de garagem. O EDIFÍCIO: Construção em padrão moderno, no alinhamento da via pública, datada de 2005, de ocupação exclusivamente residencial, constituída de oito pavimentos e seis unidades por andar. Dispõe de interfone, playground, piscina, sauna e câmeras de vigilância. O APARTAMENTO: De fundos, está localizado na cobertura com uma área de 197m2, que divide em: 1º piso: Sala, três quartos, sendo um suíte, cozinha e banheiro, ambos azulejados até o teto com piso em cerâmica; dependências completas de empregada e área de serviço com tanque conjugada; 2º piso: com acesso por uma escada de alvenaria revestida em granito: uma sala, um banheiro e um terraço coberto pela metade, com piso em granito e cerâmica. O imóvel no tocante à pintura, piso, louças, material empregado em seu acabamento e, no seu aspecto em geral, apresenta-se em ótimo estado de conservação, que avalio em R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais) em 24 de abril de 2014. Podendo ser a avaliação atualizada em UFIR 2016 para R$ 3.300.137,40 (três milhões, trezentos mil, cento e trinta e sete reais e quarenta centavos), no momento do Leilão. Sendo infrutífero o primeiro leilão, será vendido no dia 12 (doze) de julho de 2016 no mesmo local e hora, pela oferta acima de 80%, de acordo com o art. 884 e 887, do CPC/2015. Para que os interessados tomem conhecimento deste edital, o mesmo foi afixado no local de costume, ficando assim os Réus intimados da Hasta Pública, por intermédio deste edital, suprindo assim a exigência contida no art. 887 do novo CPC/2015. A arrematação ou adjudicação, autorizada por este Juízo, far-se-á da seguinte forma, pagamento inicial (e imediato) de 30% (trinta por cento) do valor lançado, com a complementação no prazo de 15 (quinze) dias. Sendo pagamento efetuado em cheque, o depósito será efetuado em até o dia seguinte ao leilão efetuado, à disposição do juízo (art. 892, caput, do CPC/2015), 5% de comissão do leiloeiro no ato deverá ser pago diretamente a ele, caso após os inícios dos trabalhos do leiloeiro ocorra remição ou qualquer ato por conta do devedor ou credor que obste a consumação da alienação em hasta pública, caberá o pagamento de comissão no equivalente a 2,5% (dois e meio por cento) do valor da avaliação por quem der a causa (no caso de acordo, tal valor será pro rata), sem prejuízo da reposição das despesas empregadas para a realização das praças e 1% de custas de cartório até o máximo permitido por lei, será paga pelo arrematante. A venda se dará LIVRE E DESEMBARAÇADA, com sub-rogação dos valores das dívidas, em especiais as tributárias, na forma do art. 908, do CPC: os que recaem sobre o bem, inclusive de natureza de propter REM, sub-rogam-se sobre o preço, observada a ordem de preferência, atendendo-se ainda ao que consta no artigo 130, parágrafo único, do CTN. Rio de Janeiro, 03 de junho de 2016. Eu, Gisele Fernandes Magalhães de Albuquerque, _________ Chefe de Serventia, mandei digitar e subscrevo. (Ass.) Leonardo Rodrigues da Silva Picanso, MM.º Dr. Juiz _________________.