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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0031689-93.2000.4.02.5101/RJ

DESPACHO/DECISÃO

Considerando o resultado negativo do leilão (1091.1), e tendo em vista o requerimento de alienação particular do imóvel matriculado sob o nº 3.476 do Registro de Imóveis da Comarca de Monte Mor (1064.2), de propriedade do executada Marlene Batista da Silva Xavier, conforme informado pelo leiloeiro nomeado (LEONARDO SCHULMANN), defiro o requerimento, conforme disposto no art. 879, I, c/c art. 880, §§1º e 2º, do CPC, fixando, neste momento, os parâmetros para que a exequente formalize a alienação:

1) A alienação deverá ser formalizada nos autos para assinatura pelo magistrado, exequente, adquirente e executado, como condição à conclusão do negócio jurídico e da expedição de carta de alienação com o respectivo mandado de imissão na posse.

2) As partes devem estabelecer, antecipadamente, o responsável pelo pagamento do imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI) e comprovar nos autos a sua quitação imediatamente após a assinatura do negócio jurídico.

3) A exequente fica autorizada à alienação do imóvel, a ser realizada no prazo de 180 dias, a contar da intimação desta decisão, podendo divulgá-la em plataforma especializada a suas expensas, cabendo ao comprador remunerar o corretor pelos serviços prestados em 5% sobre o valor da alienação.

4)  As condições de pagamento são as seguintes: i. o pagamento pode ser à vista, por depósito judicial à disposição deste juízo (art. 892, do CPC) ou parcelado em até 30 meses, nos termos do art. 895, do CPC; ii. caso o adquirente opte pelo parcelamento, deverá apresentar proposta a este juízo indicando o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo (art. 895, §2º, do CPC); iii. deverá também constar da proposta a oferta mínima de, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) do valor da última avaliação do bem à vista, podendo o restante ser parcelado em até 30 meses; iv. a segunda parcela terá seu vencimento em 30 dias após o pagamento à vista da primeira parcela, e as demais terão seu vencimento no mesmo dia dos meses subsequentes, sendo certo que tais parcelas estarão sujeitas a atualização conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal; v. o valor mínimo para alienação fica fixado em 50% do valor da avaliação indicado sob evento 962.2 (vinte e um milhões de reais).

5) As garantias são as seguintes: por se tratar de bem imóvel, o pagamento em qualquer caso deverá ser garantido por hipoteca do próprio bem, ficando o adquirente como fiel depositário.

6) Eventuais omissões podem ser supridas pelas partes no contrato.

Ressalta-se que as condições acima expostas podem ser modificadas mediante prévio requerimento devidamente justificado, a ser analisado por este Juízo.

A planilha de cálculos com o valor atualizado da dívida consta sob evento 974.2.

Intimem-se as partes para ciência e manifestação, assim como o leiloeiro para que dê início ao procedimento de alienação, retornando conclusos em seguida.