Considerando o ato nº10/GCGJT de 18 de agosto de 2016 que dá nova redação ao Art. 78 da consolidação dos provimentos da Corregedoria geral da Justiça Trabalho. Ao determinar a alienação do bem, deverá o magistrado fazer constar expressamente do edital, além dos requisitos do art. 886 do CPC, a isenção do arrematante/alienante dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse dos bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pelas prestações de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria da União, dos estados, Municípios e Distrito Federal, salvo quando conste do título a prova de sua quitação, seja em hasta pública ou em alienação particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa (art. 130, parágrafo único do CTN).  Condições da praça: Imediato e em única parcela mais 5% de comissão ao leiloeiro, e Custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Público se não for encontrado, suprindo assim, a exigência contida no parágrafo 5° do Art. 687 do CPC.

EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO: 

AO DOUTORA CLAUDIA DE ABREU LIMA PISCO, JUIZA TITULAR DA 45ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu Represente Legal, que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Público LEONARDO SCHULMANN e/ou sua Preposta GLACE DI NAPOLI, através do site do leiloeiro www.schulmannleiloes.com.br com início em 13 de outubro de 2026 as 11:00 horas com  término após 3 minutos consecutivos sem lance as 11:10, pela avaliação e se no Primeiro Leilão não houver licitante será levado a público o leilão no mesmo endereço eletrônico indicado, a 2ª praça com início em 20 de outubro de 2026 as  11:00 horas com  término após 3 minutos consecutivos sem lance as 11:10 por 50% do valor da primeira praça. Bens a serem leiloados conforme o Auto de Penhora e avaliação datado de 29 de janeiro de 2026 para cobrança de dívida de R$ 13.642,48 (treze mil seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta e oito centavos) pelo Leiloeiro Público Leonardo Schulmann e ou sua preposta Glace di Napoli, tel. (2532-1705). PROC: 0100610-80.2023.5.01.0045 - RTE: GABRIELE GAIAO FERREIRA DE CARVALHO (Adv. ANTONIO DIONISIO LOPES MATOS OAB/RJ – 87.172) – RDO: TUSSOR CONFECCOES LTDA (Adv. PAULO ROBERTO ANTONIO DA ROCHA OAB/RJ- 38.679); JOSE FABIO MAGALHAES MORAES (Adv. PAULO ROBERTO ANTONIO DA ROCHA OAB/RJ- 38.679); ANTONIO RICARDO MAGALHAES MORAES(Adv. PAULO ROBERTO ANTONIO DA ROCHA OAB/RJ- 38.679); TERCEIRO INTERESSADO: HELENA MAGALHAES MORAES; TERCEIRO INTERESSADO: SIMONE CARRAVETTA MORAES  – BEM(S): Casa II da vila situada na Rua Pinto Teles, nº 407, na Freguesia de Jacarepaguá, e respectivo terreno que mede 12,60m de frente e fundos por 8,00m de ambos os lados, confrontando a direita com a casa 413 a  esquerda com a casa IV e nos fundos com o prédio número 429 da Rua Pinto Teles – Inscrição no FRE nº 730483-5 e CL sob o nº 3.482-7, ora relacionado consoante extraído do documento do 9º SRI capital/RJ, que acompanhou o mandado no valor de R$ 150.000,00(cento e cinquenta mil reais). Matrícula: 205.435 – IMÓVEL: Casa II da vila situada na Rua Pinto Teles, nº 407, na Freguesia de Jacarepaguá, e respectivo terreno que mede 12,60m de frente e fundos por 8,00m de ambos os lados, confrontando a direita com a casa 413 a esquerda com a casa IV e nos fundos com o prédio número 429 da Rua Pinto Teles – Inscrição no FRE nº 730483-5 e CL sob o nº 3.482-7. R-1 PARTILHA: Pelo formal de partilha da 4ª VOS extraído dos autos de inventário de VICTOR PEREIRA MORAES falecido em 13.04.1994, o imóvel foi partilhado a HELENA DE MAGALHÃES MORAES; JOSÉ FABIO MAGALHAES MORAES e a ANTONIO RICARDO MAGALHAES MORAES, casado pelo regime da comunhão parcial de bens com SIMONE CARRAVETTA MORAES. AV 3 INDISPONIBILIDADE:  3ª Vara Federal de Execução Fiscal do RJ indisponibilidade de ¼ do imóvel processo nº 05020725520054025101. AV 5 AÇÃO DE EXECUÇÃO: 18ª Vara Cível de São Paulo processo nº 1135513-11.2023.8.26.0100. AV 7 AÇÃO DE EXECUÇÃO: 20ª Vara Cível/SP processo nº 1151969-36.2023.8.6.0100. AV 8 INDISPONIBILIDADE: 55ª Vara do Trabalho do RJ indisponibilidade de ¼ do imóvel processo nº 01007326320235010055. AV 9 INDISPONIBILIDADE: 55ª Vara do Trabalho do RJ indisponibilidade de ¼ do imóvel processo nº 01007326320235010055. AV 10 INDISPONIBILIDADE: 31ª Vara do Trabalho do RJ indisponibilidade de ¼ do imóvel processo nº 01007315320235010031. AV 11 INDISPONIBILIDADE:  55ª Vara do Trabalho do RJ indisponibilidade de ¼ do imóvel processo nº 01007326320235010055. AV 12 INDISPONIBILIDADE: 55ª Vara do Trabalho do RJ indisponibilidade de ¼ do imóvel processo nº 01007326320235010055. AV 13 INDISPONIBILIDADE: 43ª Vara do Trabalho do RJ indisponibilidade de ¼ do imóvel processo nº 0100324-45.2022.5.01.0043. AV 14 INDISPONIBILIDADE: 43ª Vara do Trabalho do RJ indisponibilidade de ¼ do imóvel processo nº 0100324-45.2022.5.01.0043. AV 15 INDISPONIBILIDADE: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal indisponibilidade de ¼ do imóvel processo nº 50121351820224025101. AV 16 INDISPONIBILIDADE: 21 Vara do Trabalho do RJ indisponibilidade de ¼ do imóvel processo nº 01005707320235010021.Inscrito na Municipalidade sob o nº 730483-5 e até a presente data não constam débitos. Inscrito no CBMERJ sob o nº 343809-0 e até a presente data sem débitos e conforme a certidão o imóvel tem 79 metros quadrados de área edificada. Constam Penhoras E/Ou Hipotecas E/Ou Recurso E/Ou Processo Pendente Sobre O Referido Imóvel. Fica ciente o arrematante que em caso de desistência sem que haja erro do leiloeiro constatado pelo juízo não será devido o reembolso da comissão.  Intimem-se as partes, com antecedência de pelo menos 5 (cinco) dias. Por força do disposto no Art. 889 do NCPC, o executado terá ciência do dia, hora e local da alienação judicial por intermédio de seu advogado. Cumprido, expeça-se o edital, nos termos dos arts. 886 e 887 do CPC. Cumprido, expeça-se o edital, nos termos dos arts. 886 e 887 do CPC. Frise se que é responsabilidade do arrematante verificar a existência de ônus, recursos ou processo pendente sobre o bem a ser leiloado. Considerando o ato nº10/GCGJT de 18 de agosto de 2016 que dá nova redação ao Art. 78 da consolidação dos provimentos da Corregedoria geral da Justiça Trabalho. Ao determinar a alienação do bem, deverá o magistrado fazer constar expressamente do edital, além dos requisitos do art. 886 do CPC, a isenção do arrematante/alienante dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse dos bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pelas prestações de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria da União, dos estados, Municípios e Distrito Federal, salvo quando conste do título a prova de sua quitação, seja em hasta pública ou em alienação particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa (art. 130, parágrafo único do CTN).  Condições da praça: Imediato e em única parcela mais 5% de comissão ao leiloeiro, e Custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Público se não for encontrado, suprindo assim, a exigência contida no parágrafo 5° do Art. 687 do CPC. Eu, LUCAS CASTRO DE MENDONÇA, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 08 de setembro de 2026.